• Decreto do Presidente da República n.º 12-A/2024 – Diário da República n.º 10/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-15
  • Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2024 – Diário da República n.º 10/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-15
  • Lei n.º 4/2024 – Diário da República n.º 10/2024, Série I de 2024-01-15
  • Lei n.º 5/2024 – Diário da República n.º 10/2024, Série I de 2024-01-15
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/M – Diário da República n.º 10/2024, Série I de 2024-01-15
  • Portaria n.º 8/2024 – Diário da República n.º 10/2024, Série I de 2024-01-15