Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024 – Diário da República n.º 9/2024, Série I de 2024-01-12
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2024 – Diário da República n.º 9/2024, Série I de 2024-01-12
Declaração de Retificação n.º 1/2024 – Diário da República n.º 9/2024, Série I de 2024-01-12
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2024 – Diário da República n.º 8/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-11
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2024 – Diário da República n.º 8/2024, Série I de 2024-01-11
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10