• Decreto do Presidente da República n.º 11/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10
  • Decreto do Presidente da República n.º 12/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10
  • Resolução da Assembleia da República n.º 4/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10
  • Decreto-Lei n.º 14/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10
  • Decreto do Presidente da República n.º 8/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10
  • Decreto do Presidente da República n.º 9/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10