• Resolução da Assembleia da República n.º 1/2024 – Diário da República n.º 6/2024, Série I de 2024-01-09
  • Resolução da Assembleia da República n.º 2/2024 – Diário da República n.º 6/2024, Série I de 2024-01-09
  • Decreto do Presidente da República n.º 6/2024 – Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2024 – Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08
  • Decreto do Presidente da República n.º 5/2024 – Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08
  • Decreto-Lei n.º 10/2024 – Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08