• Portaria n.º 455-B/2023 – Diário da República n.º 250/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-29
  • Decreto-Lei n.º 137/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
  • Decreto-Lei n.º 138/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
  • Decreto-Lei n.º 139/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
  • Lei n.º 82/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
  • Portaria n.º 455/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29