• Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
  • Decreto-Lei n.º 134/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
  • Portaria n.º 454/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
  • Decreto-Lei n.º 133/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
  • Resolução da Assembleia da República n.º 141/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27