• Decreto-Lei n.º 127/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26
  • Decreto-Lei n.º 128/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26
  • Decreto-Lei n.º 125/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26
  • Decreto-Lei n.º 126/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26
  • Decreto-Lei n.º 123/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26
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