• Portaria n.º 453/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26
  • Decreto-Lei n.º 121/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26
  • Decreto-Lei n.º 122/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26
  • Portaria n.º 452/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22