Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22
Decreto-Lei n.º 120/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22
Portaria n.º 448/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22