• Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22
  • Decreto-Lei n.º 119/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22
  • Portaria n.º 447/2023 – Diário da República n.º 245/2023, Série I de 2023-12-21
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2023 – Diário da República n.º 245/2023, Série I de 2023-12-21
  • Portaria n.º 446/2023 – Diário da República n.º 245/2023, Série I de 2023-12-21
  • Decreto do Presidente da República n.º 121/2023 – Diário da República n.º 244/2023, Série I de 2023-12-20