• Decreto do Presidente da República n.º 122/2023 – Diário da República n.º 244/2023, Série I de 2023-12-20
  • Decreto do Presidente da República n.º 123/2023 – Diário da República n.º 244/2023, Série I de 2023-12-20
  • Lei n.º 79/2023 – Diário da República n.º 244/2023, Série I de 2023-12-20
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2023/A – Diário da República n.º 244/2023, Série I de 2023-12-20
  • Decreto-Lei n.º 117/2023 – Diário da República n.º 244/2023, Série I de 2023-12-20
  • Decreto-Lei n.º 118/2023 – Diário da República n.º 244/2023, Série I de 2023-12-20