• Decreto-Lei n.º 132/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27
  • Decreto-Lei n.º 130/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27
  • Decreto-Lei n.º 131/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27