• Decreto-Lei n.º 135/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
  • Decreto-Lei n.º 136/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28