• Decreto do Presidente da República n.º 10/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10
  • Decreto-Lei n.º 12/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10
  • Decreto-Lei n.º 13/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10
  • Resolução da Assembleia da República n.º 3/2024 – Diário da República n.º 6/2024, Série I de 2024-01-09
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024 – Diário da República n.º 6/2024, Série I de 2024-01-09
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024 – Diário da República n.º 6/2024, Série I de 2024-01-09