• Portaria n.º 9/2024 – Diário da República n.º 10/2024, Série I de 2024-01-15
  • Lei n.º 3/2024 – Diário da República n.º 10/2024, Série I de 2024-01-15
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 14-A/2024 – Diário da República n.º 9/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-12
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024 – Diário da República n.º 9/2024, Série I de 2024-01-12
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2024 – Diário da República n.º 9/2024, Série I de 2024-01-12
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2024 – Diário da República n.º 9/2024, Série I de 2024-01-12