Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/M – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/M – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02
Decreto-Lei n.º 18/2024 – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02
Decreto-Lei n.º 19/2024 – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-A/2024 – Diário da República n.º 23/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-02-01
Portaria n.º 37/2024 – Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01