• Lei n.º 19/2024 – Diário da República n.º 25/2024, Série I de 2024-02-05
  • Decreto do Presidente da República n.º 18/2024 – Diário da República n.º 25/2024, Série I de 2024-02-05
  • Portaria n.º 40/2024 – Diário da República n.º 25/2024, Série I de 2024-02-05
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024 – Diário da República n.º 25/2024, Série I de 2024-02-05
  • Lei n.º 16/2024 – Diário da República n.º 25/2024, Série I de 2024-02-05
  • Lei n.º 17/2024 – Diário da República n.º 25/2024, Série I de 2024-02-05