• Decreto do Presidente da República n.º 19/2024 – Diário da República n.º 31/2024, Série I de 2024-02-13
  • Decreto-Lei n.º 20-A/2024 – Diário da República n.º 30/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-02-12
  • Mapa Oficial n.º 1-B/2024 – Diário da República n.º 30/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-12
  • Portaria n.º 48/2024 – Diário da República n.º 30/2024, Série I de 2024-02-12
  • Declaração de Retificação n.º 10/2024 – Diário da República n.º 30/2024, Série I de 2024-02-12
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23/2024 – Diário da República n.º 30/2024, Série I de 2024-02-12