• Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2024 – Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23
  • Aviso n.º 8/2024 – Diário da República n.º 38/2024, Série I de 2024-02-22
  • Portaria n.º 67-A/2024 – Diário da República n.º 38/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-22
  • Portaria n.º 67/2024 – Diário da República n.º 38/2024, Série I de 2024-02-22
  • Decreto Regulamentar n.º 3/2024 – Diário da República n.º 37/2024, Série I de 2024-02-21
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024 – Diário da República n.º 37/2024, Série I de 2024-02-21