• Portaria n.º 71-A/2024 – Diário da República n.º 41/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-27
  • Portaria n.º 71/2024 – Diário da República n.º 41/2024, Série I de 2024-02-27
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024 – Diário da República n.º 40/2024, Série I de 2024-02-26
  • Lei n.º 27/2024 – Diário da República n.º 40/2024, Série I de 2024-02-26
  • Portaria n.º 70/2024 – Diário da República n.º 40/2024, Série I de 2024-02-26
  • Portaria n.º 69-A/2024 – Diário da República n.º 39/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-23