• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024 – Diário da República n.º 43/2024, Série I de 2024-02-29
  • Declaração de Retificação n.º 14/2024 – Diário da República n.º 43/2024, Série I de 2024-02-29
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2024 – Diário da República n.º 43/2024, Série I de 2024-02-29
  • Mapa Oficial n.º 2/2024 – Diário da República n.º 43/2024, Série I de 2024-02-29
  • Portaria n.º 73/2024 – Diário da República n.º 43/2024, Série I de 2024-02-29
  • Portaria n.º 74/2024 – Diário da República n.º 43/2024, Série I de 2024-02-29