• Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2024 – Diário da República n.º 45/2024, Série I de 2024-03-04
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2024 – Diário da República n.º 45/2024, Série I de 2024-03-04
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2024 – Diário da República n.º 45/2024, Série I de 2024-03-04
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2024 – Diário da República n.º 45/2024, Série I de 2024-03-04
  • Portaria n.º 77/2024/1 – Diário da República n.º 45/2024, Série I de 2024-03-04
  • Portaria n.º 78/2024/1 – Diário da República n.º 45/2024, Série I de 2024-03-04