Decreto do Presidente da República n.º 27/2024 – Diário da República n.º 49/2024, Série I de 2024-03-08
Portaria n.º 85/2024/1 – Diário da República n.º 48/2024, Série I de 2024-03-07
Declaração de Retificação n.º 16/2024/1 – Diário da República n.º 47/2024, Série I de 2024-03-06
Portaria n.º 84/2024/1 – Diário da República n.º 47/2024, Série I de 2024-03-06
Portaria n.º 83-A/2024/1 – Diário da República n.º 46/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-05
Declaração de Retificação n.º 15-A/2024/1 – Diário da República n.º 46/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-05