• Decreto do Presidente da República n.º 37/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26
  • Decreto do Presidente da República n.º 38/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26
  • Decreto do Presidente da República n.º 39/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26
  • Portaria n.º 116/2024/1 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26
  • Decreto-Lei n.º 24/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26