• Portaria n.º 136/2024/1 – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03
  • Portaria n.º 137/2024/1 – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03
  • Decreto-Lei n.º 26/2024 – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03
  • Portaria n.º 129/2024/1 – Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2024 – Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2024 – Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02