Presidência do Conselho de Ministros Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Loulé, de 24 de março de 2024, que aprovou a criação da Polícia Municipal de Loulé e o respetivo Regulamento de Organização e Funcionamento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 224/2026 – Diário da República
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