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Decreto-Lei n.º 120/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 397/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 396/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 395/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 394/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 393/2025/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 119/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 118/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 392/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 391/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 390/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 389/2025/1 – Diário da República

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