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Portaria n.º 244/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 243/2024/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-A/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 83/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 82/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 81/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2024 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/A – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 69/2024 – Diário da República

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