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Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 3/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11

11 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Decreto Regulamentar n.º 3/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11

11 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11
Diário da República

Decreto n.º 26/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11

11 de Outubro, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 91/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11

11 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 91/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11
Diário da República

Decreto-Lei n.º 90/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11

11 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 90/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11
Diário da República

Decreto-Lei n.º 89/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11

11 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 89/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11
Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10

10 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 86/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10
Diário da República

Declaração n.º 7/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10

10 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Declaração n.º 7/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10
Diário da República

Lei n.º 58/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10

10 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 58/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10
Diário da República

Lei n.º 57/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10

10 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 57/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 86/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10

10 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 86/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10
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Decreto do Presidente da República n.º 85/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10

10 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 85/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10