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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 75/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31

31 de Agosto, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2023 – Diário da República n.º 168/2023, Série I de 2023-08-30

30 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2023 – Diário da República n.º 168/2023, Série I de 2023-08-30
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2023 – Diário da República n.º 168/2023, Série I de 2023-08-30

30 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2023 – Diário da República n.º 168/2023, Série I de 2023-08-30
Diário da República

Declaração n.º 1/2023/M – Diário da República n.º 168/2023, Série I de 2023-08-30

30 de Agosto, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 272/2023 – Diário da República n.º 168/2023, Série I de 2023-08-30

30 de Agosto, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2023 – Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29

29 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 75/2023 – Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29
Diário da República

Portaria n.º 271/2023 – Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29

29 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 271/2023 – Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29
Diário da República

Portaria n.º 270/2023 – Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29

29 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 270/2023 – Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29
Diário da República

Decreto-Lei n.º 74-B/2023 – Diário da República n.º 166/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-28

28 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 74-B/2023 – Diário da República n.º 166/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-28
Diário da República

Decreto-Lei n.º 74-A/2023 – Diário da República n.º 166/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-28

28 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 74-A/2023 – Diário da República n.º 166/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-28
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 74/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série I de 2023-08-28

28 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 74/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série I de 2023-08-28
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Lei n.º 52/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série I de 2023-08-28

28 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 52/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série I de 2023-08-28