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Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02

2 de Junho, 2023
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2023 – Diário da República n.º 106/2023, Série I de 2023-06-01

1 de Junho, 2023
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Diário da República

Aviso n.º 24/2023 – Diário da República n.º 106/2023, Série I de 2023-06-01

1 de Junho, 2023
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Diário da República

Aviso n.º 23/2023 – Diário da República n.º 106/2023, Série I de 2023-06-01

1 de Junho, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 149/2023 – Diário da República n.º 106/2023, Série I de 2023-06-01

1 de Junho, 2023
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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A – Diário da República n.º 105/2023, Série I de 2023-05-31

31 de Maio, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A – Diário da República n.º 105/2023, Série I de 2023-05-31

31 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto n.º 11/2023 – Diário da República n.º 105/2023, Série I de 2023-05-31

31 de Maio, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 148/2023 – Diário da República n.º 105/2023, Série I de 2023-05-31

31 de Maio, 2023
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30

30 de Maio, 2023
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Diário da República

Lei n.º 25/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30

30 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 25/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30
Diário da República

Lei n.º 26/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30

30 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 26/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30