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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 3/2023/M – Diário da República n.º 174/2023, Série I de 2023-09-07

7 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Declaração de Retificação n.º 3/2023/M – Diário da República n.º 174/2023, Série I de 2023-09-07
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 79/2023 – Diário da República n.º 174/2023, Série I de 2023-09-07

7 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 79/2023 – Diário da República n.º 174/2023, Série I de 2023-09-07
Diário da República

Decreto-Lei n.º 80-A/2023 – Diário da República n.º 173/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-06

6 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 80-A/2023 – Diário da República n.º 173/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-06
Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06

6 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 109/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06
Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 108/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06

6 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 108/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06
Diário da República

Declaração de Retificação n.º 19/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06

6 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Declaração de Retificação n.º 19/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06
Diário da República

Decreto-Lei n.º 80/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06

6 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 80/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06
Diário da República

Portaria n.º 277/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06

6 de Setembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 276/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06

6 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 276/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06
Diário da República

Portaria n.º 275/2023 – Diário da República n.º 172/2023, Série I de 2023-09-05

5 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 275/2023 – Diário da República n.º 172/2023, Série I de 2023-09-05
Diário da República

Portaria n.º 274/2023 – Diário da República n.º 172/2023, Série I de 2023-09-05

5 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 274/2023 – Diário da República n.º 172/2023, Série I de 2023-09-05
Diário da República

Lei n.º 54/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04

4 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 54/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04