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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 7/2024 – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02

2 de Fevereiro, 2024
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Declaração de Retificação n.º 8/2024 – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02

2 de Fevereiro, 2024
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Portaria n.º 39-C/2024 – Diário da República n.º 24/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-02-02

2 de Fevereiro, 2024
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 20/2024 – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02

2 de Fevereiro, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2024/M – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02

2 de Fevereiro, 2024
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Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/M – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02

2 de Fevereiro, 2024
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/M – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02

2 de Fevereiro, 2024
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Decreto-Lei n.º 18/2024 – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02

2 de Fevereiro, 2024
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Decreto-Lei n.º 19/2024 – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02

2 de Fevereiro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-A/2024 – Diário da República n.º 23/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-02-01

1 de Fevereiro, 2024
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