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Diário da República

Portaria n.º 29/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30

30 de Janeiro, 2024
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Portaria n.º 30/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30

30 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 17/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30

30 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 4/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30

30 de Janeiro, 2024
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Declaração de Retificação n.º 5/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30

30 de Janeiro, 2024
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Declaração de Retificação n.º 6/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30

30 de Janeiro, 2024
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Decreto-Lei n.º 17/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29

29 de Janeiro, 2024
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Aviso n.º 7/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29

29 de Janeiro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29

29 de Janeiro, 2024
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Portaria n.º 23/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29

29 de Janeiro, 2024
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