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Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 2/2024 – Diário da República n.º 19/2024, Série I de 2024-01-26

26 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 16/2024 – Diário da República n.º 19/2024, Série I de 2024-01-26

26 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 17/2024 – Diário da República n.º 18/2024, Série I de 2024-01-25

25 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 18/2024 – Diário da República n.º 18/2024, Série I de 2024-01-25

25 de Janeiro, 2024
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 877/2023 – Diário da República n.º 18/2024, Série I de 2024-01-25

25 de Janeiro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série I de 2024-01-24

24 de Janeiro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série I de 2024-01-24

24 de Janeiro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série I de 2024-01-24

24 de Janeiro, 2024
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Declaração de Retificação n.º 3/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série I de 2024-01-24

24 de Janeiro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 12/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23

23 de Janeiro, 2024
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