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Diário da República

Lei n.º 12/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19

19 de Janeiro, 2024
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Lei n.º 7/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19

19 de Janeiro, 2024
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Lei n.º 8/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19

19 de Janeiro, 2024
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Lei n.º 9/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19

19 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 15/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19

19 de Janeiro, 2024
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Lei n.º 6/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19

19 de Janeiro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14-B/2024 – Diário da República n.º 13/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-18

18 de Janeiro, 2024
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Portaria n.º 12/2024 – Diário da República n.º 13/2024, Série I de 2024-01-18

18 de Janeiro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 14/2024 – Diário da República n.º 13/2024, Série I de 2024-01-18

18 de Janeiro, 2024
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Portaria n.º 11/2024 – Diário da República n.º 13/2024, Série I de 2024-01-18

18 de Janeiro, 2024
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