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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 13/2024 – Diário da República n.º 13/2024, Série I de 2024-01-18

18 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2024/M – Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17

17 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2024/M – Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17

17 de Janeiro, 2024
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Decreto-Lei n.º 15/2024 – Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17

17 de Janeiro, 2024
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Decreto Regulamentar n.º 1/2024 – Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17

17 de Janeiro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2024/M – Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17

17 de Janeiro, 2024
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Portaria n.º 10/2024 – Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17

17 de Janeiro, 2024
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Mapa Oficial n.º 1-A/2024 – Diário da República n.º 11/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-16

16 de Janeiro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 9/2024 – Diário da República n.º 11/2024, Série I de 2024-01-16

16 de Janeiro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 10/2024 – Diário da República n.º 11/2024, Série I de 2024-01-16

16 de Janeiro, 2024
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