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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024 – Diário da República n.º 6/2024, Série I de 2024-01-09

9 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024 – Diário da República n.º 6/2024, Série I de 2024-01-09

9 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2024 – Diário da República n.º 6/2024, Série I de 2024-01-09

9 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2024 – Diário da República n.º 6/2024, Série I de 2024-01-09

9 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 6/2024 – Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08

8 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2024 – Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08

8 de Janeiro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 5/2024 – Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08

8 de Janeiro, 2024
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Decreto-Lei n.º 10/2024 – Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08

8 de Janeiro, 2024
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Decreto-Lei n.º 11/2024 – Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08

8 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024 – Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08

8 de Janeiro, 2024
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