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Diário da República

Portaria n.º 6-A/2024 – Diário da República n.º 3/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-04

4 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 6-A/2024 – Diário da República n.º 3/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-04
Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/M – Diário da República n.º 3/2024, Série I de 2024-01-04

4 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 3/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série I de 2024-01-04

4 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 3/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série I de 2024-01-04
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 4/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série I de 2024-01-04

4 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 4/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série I de 2024-01-04
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Lei n.º 1/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série I de 2024-01-04

4 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Lei n.º 1/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série I de 2024-01-04
Diário da República

Portaria n.º 6/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série I de 2024-01-04

4 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 6/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série I de 2024-01-04
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 1/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série I de 2024-01-04

4 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 1/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série I de 2024-01-04
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Decreto do Presidente da República n.º 2/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série I de 2024-01-04

4 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 2/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série I de 2024-01-04
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Portaria n.º 2/2024 – Diário da República n.º 2/2024, Série I de 2024-01-03

3 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 2/2024 – Diário da República n.º 2/2024, Série I de 2024-01-03
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2024 – Diário da República n.º 1/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-02

2 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2024 – Diário da República n.º 1/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-02