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Diário da República

Decreto-Lei n.º 139/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29

29 de Dezembro, 2023
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Lei n.º 82/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29

29 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 455/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29

29 de Dezembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 135/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29

29 de Dezembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 136/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29

29 de Dezembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28

28 de Dezembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28

28 de Dezembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28

28 de Dezembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28

28 de Dezembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28

28 de Dezembro, 2023
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