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Decreto-Lei n.º 131/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27

27 de Dezembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 127/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26

26 de Dezembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 128/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26

26 de Dezembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 125/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26

26 de Dezembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 126/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26

26 de Dezembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 123/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26

26 de Dezembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 124/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26

26 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 453/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26

26 de Dezembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 121/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26

26 de Dezembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 122/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26

26 de Dezembro, 2023
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