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Diário da República

Portaria n.º 452/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26

26 de Dezembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22

22 de Dezembro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22

22 de Dezembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22

22 de Dezembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22

22 de Dezembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22

22 de Dezembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 120/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22

22 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 448/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22

22 de Dezembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22

22 de Dezembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22

22 de Dezembro, 2023
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