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Diário da República

Decreto-Lei n.º 118/2023 – Diário da República n.º 244/2023, Série I de 2023-12-20

20 de Dezembro, 2023
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Lei n.º 77/2023 – Diário da República n.º 244/2023, Série I de 2023-12-20

20 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 77/2023 – Diário da República n.º 244/2023, Série I de 2023-12-20
Diário da República

Lei n.º 78/2023 – Diário da República n.º 244/2023, Série I de 2023-12-20

20 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 78/2023 – Diário da República n.º 244/2023, Série I de 2023-12-20
Diário da República

Decreto-Lei n.º 116/2023 – Diário da República n.º 244/2023, Série I de 2023-12-20

20 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 445-B/2023 – Diário da República n.º 243/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-19

19 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 445-A/2023 – Diário da República n.º 243/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-19

19 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 445-A/2023 – Diário da República n.º 243/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-19
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Portaria n.º 445/2023 – Diário da República n.º 243/2023, Série I de 2023-12-19

19 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 445/2023 – Diário da República n.º 243/2023, Série I de 2023-12-19
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Portaria n.º 443/2023 – Diário da República n.º 243/2023, Série I de 2023-12-19

19 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 444/2023 – Diário da República n.º 243/2023, Série I de 2023-12-19

19 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 442/2023 – Diário da República n.º 243/2023, Série I de 2023-12-19

19 de Dezembro, 2023
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