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Diário da República

Aviso n.º 48/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20

20 de Novembro, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 104/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20

20 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 104/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
Diário da República

Lei n.º 64/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20

20 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 64/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17

17 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17

17 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17

17 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17

17 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17

17 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
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Decreto-Lei n.º 104/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17

17 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 104/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
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Decreto-Lei n.º 105/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17

17 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 105/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17