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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21

21 de Novembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 382/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21

21 de Novembro, 2023
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Portaria n.º 383/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21

21 de Novembro, 2023
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Portaria n.º 381/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20

20 de Novembro, 2023
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 47/2023/A – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20

20 de Novembro, 2023
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Aviso n.º 49/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20

20 de Novembro, 2023
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Aviso n.º 50/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20

20 de Novembro, 2023
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Portaria n.º 380/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20

20 de Novembro, 2023
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Lei n.º 65/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20

20 de Novembro, 2023
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Aviso n.º 47/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20

20 de Novembro, 2023
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