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Diário da República

Decreto-Lei n.º 106/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17

17 de Novembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 107/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17

17 de Novembro, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 131/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17

17 de Novembro, 2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16

16 de Novembro, 2023
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Aviso n.º 46/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16

16 de Novembro, 2023
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Lei n.º 63/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16

16 de Novembro, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 103/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16

16 de Novembro, 2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16

16 de Novembro, 2023
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Portaria n.º 377/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16

16 de Novembro, 2023
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Portaria n.º 376/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16

16 de Novembro, 2023
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