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Diário da República

Despacho n.º 8166/2024 – Diário da República n.º 141/2024, Série II de 2024-07-23

23 de Julho, 2024
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Despacho n.º 8167/2024 – Diário da República n.º 141/2024, Série II de 2024-07-23

23 de Julho, 2024
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Diário da República

Despacho n.º 8182/2024 – Diário da República n.º 141/2024, Série II de 2024-07-23

23 de Julho, 2024
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Despacho n.º 8146/2024 – Diário da República n.º 141/2024, Série II de 2024-07-23

23 de Julho, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-C/2024 – Diário da República n.º 140/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-22

22 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-C/2024 – Diário da República n.º 140/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-22
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Despacho n.º 8133-A/2024 – Diário da República n.º 140/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-22

22 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 8133-A/2024 – Diário da República n.º 140/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-22
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Aviso n.º 15152-D/2024/2 – Diário da República n.º 140/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-22

22 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Aviso n.º 15152-D/2024/2 – Diário da República n.º 140/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-22
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Aviso n.º 15152-C/2024/2 – Diário da República n.º 140/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-22

22 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Aviso n.º 15152-C/2024/2 – Diário da República n.º 140/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-22
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2024 – Diário da República n.º 140/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-22

22 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2024 – Diário da República n.º 140/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-22
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Declaração de Retificação n.º 29/2024/1 – Diário da República n.º 140/2024, Série I de 2024-07-22

22 de Julho, 2024
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