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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/A – Diário da República n.º 132/2024, Série I de 2024-07-10

10 de Julho, 2024
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Decreto-Lei n.º 44/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Série I de 2024-07-10

10 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 44/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Série I de 2024-07-10
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Série I de 2024-07-10

10 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7499/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Série II de 2024-07-10

10 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7500/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Série II de 2024-07-10

10 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7501/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Série II de 2024-07-10

10 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7497/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Série II de 2024-07-10

10 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7498/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Série II de 2024-07-10

10 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7492/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Série II de 2024-07-10

10 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7495/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Série II de 2024-07-10

10 de Julho, 2024
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