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Diário da República

Despacho n.º 7496/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Série II de 2024-07-10

10 de Julho, 2024
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Diário da República

Despacho n.º 7515-A/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-10

10 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7515-A/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-10
Diário da República

Despacho n.º 7515-B/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-10

10 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7515-B/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-10
Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2024 – Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09

9 de Julho, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2024 – Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09

9 de Julho, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 53/2024 – Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09

9 de Julho, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2024 – Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09

9 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2024 – Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2024 – Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09

9 de Julho, 2024
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2024 – Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09

9 de Julho, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2024 – Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09

9 de Julho, 2024
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