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Decreto-Lei n.º 67/2024 – Diário da República

8 de Outubro, 2024
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Decreto-Lei n.º 66/2024 – Diário da República

8 de Outubro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2024 – Diário da República

7 de Outubro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 76/2024 – Diário da República

7 de Outubro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 75/2024 – Diário da República

7 de Outubro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2024 – Diário da República

7 de Outubro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 73/2024 – Diário da República

7 de Outubro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2024/A – Diário da República

7 de Outubro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2024/A – Diário da República

7 de Outubro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2024/A – Diário da República

7 de Outubro, 2024
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